Estes Termos de Uso (ou "Termos") governam seu uso aplicativo BUSPAY, exceto quando afirmamos explicitamente que outros termos se aplicam, e fornecem informações sobre o Serviço da BUSPAY (o "Serviço"), descritas abaixo. Quando você cria uma conta do BUSPAY ou usa a plataforma, concorda com estes termos.

O Serviço da BUSPAY é fornecido a você pela BUSPAY SA. Estes Termos de Uso, por conseguinte, constituem um acordo entre você e a BUSPAY SA.

O Serviço BUSPAY:

Concordamos em fornecer a você o Serviço do BUSPAY. O Serviço inclui todos os produtos, recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e software da BUSPAY que fornecemos para promover a missão da BUSPAY: criar tecnologia de ponta a ponta para melhorar a vida das pessoas. O Serviço é composto pelos seguintes aspectos:

• Interface tecnológica para que você realize o pagamento de tarifas de transporte público coletivo, por meio do reconhecimento facial e QR Code;
• Informações sobre o saldo disponível, as movimentações de recarga e utilização de recursos para a sua conta de transporte;
• E Informações sobre a localização dos veículos de transporte público coletivo;

Como nosso Serviço é financiado:

Estabelecemos um contrato de prestação de serviços com a(s) empresas de transporte público coletivo, para que você não pague pelo uso dos serviços BUSPAY.

A Política de Dados:

Fornecer nosso Serviço exige a coleta e o uso de suas informações. A Política de Dados explica como coletamos, usamos e compartilhamos informações. Ela também explica as muitas formas pelas quais você pode controlar suas informações. Você deve concordar com a Política de Dados para usar o BUSPAY.

Seus compromissos:

Em troca de nosso compromisso em fornecer o Serviço, exigimos que você se comprometa com o exposto a seguir.

1. Quem pode usar o Serviço BUSPAY:

Queremos que nosso Serviço seja o mais aberto e inclusivo possível, mas também desejamos que ele seja seguro e esteja em conformidade com a lei. Por isso, precisamos que você se comprometa em relação a algumas restrições para os serviços BUSPAY.

• Você não pode estar proibido de receber qualquer aspecto do nosso Serviço nos termos da legislação aplicável ou se envolver em pagamentos relativos ao Serviço caso tenha seu nome em uma listagem aplicável de terceiros não autorizados;
• Sua conta não pode ter sido desativada por nós por violação da lei ou de qualquer uma das nossas políticas;

2. Como você não pode usar o Serviço BUSPAY:

• Você não pode se passar por outras pessoas ou fornecer informações imprecisas ou desatualizadas;
• Você não deve se passar por alguém ou algo que não seja você e não pode criar uma conta para outra pessoa, a menos que tenha a permissão expressa dela;
• Você não pode fazer algo ilícito, enganoso, fraudulento ou com finalidade ilegal ou não autorizada;
• Você não pode fazer algo que interfira ou afete a operação pretendida do Serviço;
• Você não pode tentar criar contas nem acessar ou coletar informações valendo-se de formas não autorizadas. Isso inclui criar contas ou coletar informações de modo automatizado sem nossa permissão expressa;
• Você não pode vender, licenciar ou comprar nenhuma conta ou dado obtido de nós ou de nosso Serviço. Isso inclui tentativas de comprar, vender ou transferir qualquer elemento de sua conta (incluindo seu nome de usuário), solicitar, coletar ou usar credenciais de login ou selos de outros usuários, solicitar ou coletar nomes de usuários e senhas da BUSPAY ou apropriar-se indevidamente de tokens de acesso;

Permissões que você nos concede:

Como parte de nosso acordo, você concorda que podemos baixar e instalar atualizações do Serviço em seu dispositivo.

1. Desativação ou encerramento de sua conta:

Poderemos encerrar ou alterar o Serviço ou parar de fornecer todo o Serviço ou parte dele se determinarmos que isso é razoavelmente necessário para evitar ou reduzir impactos jurídicos ou regulatórios adversos para nós.

Caso você acredite que sua conta foi encerrada injustamente consulte nossa Central de Ajuda.

Caso você exclua sua conta ou nós a desativemos, estes Termos levarão à dissolução do acordo entre você e nós. Contudo, esta seção e a seção abaixo denominada "Nosso acordo e o que ocorrerá em caso de discordância" ainda se aplicarão mesmo após o encerramento, desativação ou exclusão da conta.

2. Nosso Acordo e o que acontecerá se nós discordarmos:

2.1. Nosso Acordo

• Se algum aspecto deste acordo for inexequível, os demais permanecerão em vigor;
• Quaisquer alterações ou renúncias relativas a este acordo devem ser feitas por escrito e assinadas por nós. Se falharmos em executar qualquer aspecto deste acordo, isso não será considerado uma renúncia;
• Nós nos reservamos todos os direitos não concedidos expressamente a você;

2.2. Quem tem direitos por força deste acordo

• Este acordo não concede direitos a quaisquer terceiros;
• Você não pode transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste acordo sem nosso consentimento;
• Nossos direitos e obrigações podem ser atribuídos a outras pessoas. Por exemplo, isso poderia ocorrer em caso de alteração de propriedade (como em uma fusão, aquisição ou venda de ativos) ou de acordo com a lei;

2.3. Quem é responsável caso algo aconteça

Nosso Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", e não podemos garantir que ele será seguro e funcionará perfeitamente o tempo todo. NO LIMITE PERMITIDO POR LEI, TAMBÉM NOS EXIMIMOS DE TODAS AS GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO.

Nossa responsabilidade por qualquer ocorrência no Serviço será limitada tanto quanto permitido por lei. Não temos como prever todos os impactos possíveis que um problema com nosso Serviço possa causar. Você concorda que nós não seremos responsáveis por qualquer perda de lucro, receitas, informação ou dados, ou, ainda, por danos eventuais, especiais, indiretos, exemplares, punitivos ou acidentais decorrentes de ou relativos a estes Termos, ainda que saibamos que eles são possíveis. Isso se aplica inclusive se nós excluirmos sua conta.

Como lidaremos com contestações:

Se você for um consumidor, as leis do país em que reside serão aplicáveis a qualquer reclamação, causa da ação ou contestação que tiver contra nós decorrente de ou relacionada a estes Termos ("reclamação"), e você poderá resolver sua reclamação em qualquer tribunal competente em tal país que tenha jurisdição para tanto. Em todos os outros casos, você concorda que a reclamação deverá ser resolvida exclusivamente no fórum de São Paulo-SP, Brasil.

Material não solicitado:

Suas opiniões e outras sugestões são sempre bem-vindos, mas podemos usá-los sem qualquer restrição ou obrigação de compensá-lo por eles e não temos o dever de manter a confidencialidade em torno deles.

Atualização destes Termos

Podemos alterar nosso Serviço e nossas políticas, e podemos precisar alterar estes Termos para que eles reflitam precisamente nosso Serviço e nossas políticas. Salvo quando a lei estabelecer o contrário, você será notificado (por exemplo, por meio de nosso Serviço) antes de alterarmos estes Termos e terá a oportunidade de analisá-los antes que entrem em vigor. Por isso, se você continuar usando o Serviço, estará vinculado aos Termos atualizados.

Lei Geral de Proteção de Dados -- LGPD

Você tem ciência e autoriza que seja feita a coleta, utilização e armazenamento, pelo prazo e na forma da legislação, dos referidos dados pela BUSPAY S.A., inclusive biométricos, para fins administrativos, de marketing e conferência de dados. Também tem ciência que seus registros de acesso, bem como os registros de dados serão realizados e mantidos, pela BUSPAY S.A., com respeito ao direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas, em observância à legislação vigente. Está ciente que fazendo acesso ao site www.buspay.com.br, no link Termos de Uso e Política de Privacidade, obterá as informações sobre as condições para uso do site e aplicativo e a forma como são coletadas e usadas suas informações e dados.

Comunicado aos Usuários sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

A BUSPAY S.A realça seu compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados de seus clientes, colaboradores e usuários de seus aplicativos e de suas plataformas.

Seguem abaixo alguns esclarecimentos. Em caso de dúvidas nossos canais de atendimento estão à disposição.

1. Direitos dos usuários

O titular dos dados pessoais, tem o direito previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, de obter as informações referentes aos dados em tratamento, a qualquer momento e mediante requisição formal, podendo, inclusive, solicitar a correção, atualização, ou portabilidade do mesmo.

2. Conceitos importantes

• "Titular de dados" -- toda pessoa física que utilizará a plataforma e o aplicativo;
• "Dados pessoais" -- qualquer informação em tratamento pela BUSPAY S.A relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual seja possível identificar uma pessoa ou com ela estabelecer contato;
• "Tratamento" -- O tratamento de dados pessoais consiste na coleta, recepção, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, classificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;
• "Finalidade" -- objetivo do tratamento;
• "Necessidade" -- Motivação que fundamenta o tratamento de dados pessoais para que seja atingida a finalidade. O tratamento de dados pessoais, deve se limitar às autorizações legais e/ou ao consentimento pessoal do titular para o alcance da finalidade, segundo os critérios de pertinência, proporcionalidade e razoabilidade;
• "Consentimento" -- para os casos não previstos em lei, trata-se da autorização clara e objetiva que o titular de dados outorga à BUSPAY S.A com finalidade previamente estipulada ou seguindo obrigações legais. Após outorgado o consentimento, o titular pode revogá-lo a qualquer momento sem caráter retroativo, ou seja, não alcança procedimentos realizados previamente;

3. Legislação aplicável

A Lei 13.709/18 (LGPD) em concurso com as demais normas legais e administrativas, incluindo-se a Resolução nº 4.658/18, dão respaldo à proteção de dados pessoais, de forma a que o tratamento respectivo tenha foco na transparência, segurança, governança responsável e ética, valores esses cultuados pela BUSPAY S.A.

4. Dados pessoais coletados

Quando o usuário utiliza a(s) plataforma(s) ou aplicativo(s) da BUSPAY S.A para transações financeiras são coletados dados pessoais (cadastrais, financeiros e transacionais) tratados em conformidade com as respectivas finalidades de uso e obrigações legais, compatíveis com as atividades realizadas pela companhia. São eles:

• Dados cadastrais: nome, data de nascimento, sexo, RG, CPF e/ou outros documentos de identificação, tais como carteira de habilitação, foto, data de nascimento, endereço residencial e comercial, telefones residencial, comercial e celular, e-mail, profissão, ocupação, estado civil, nacionalidade, naturalidade, entre outros;
• Dados Pessoais Sensíveis: dados biométricos, inclusive facial e/ou digital, raça, cor, sexo, orientação sexual, filiação partidária, religiosa e sindical, credo e/ou outros dados pessoais sensíveis, de acordo com a legislação aplicável;
• Dados financeiros e transacionais: informações sobre operações e transações bancárias, financeiras e de pagamento, produtos e serviços contratados ou que se pretenda contratar e sua utilização;
• Dados sobre terceiros: filiação, representantes, representados, garantidor, contrapartes, procuradores, colaboradores, sócios ou beneficiários de produtos e serviços, como por exemplo de seguros, previdência, cartão de crédito e pagamento;
• Informes sobre situação financeira ou de crédito do usuário e/ou de terceiros: podemos acessar os dados sobre sua situação financeira ou de crédito, tais como renda, patrimônio, negativação, dados do cadastro positivo, inclusive dados detalhados de cadastro positivo ou dados de Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, de acordo com a legislação aplicável;

5. Informações coletadas por dispositivos tecnológicos dos usuários

Os sistemas eletrônicos da BUSPAY S.A poderão coletar informações sobre seus dispositivos tecnológicos tais como informações sobre o seu dispositivo (Advertising ID e informações técnicas, como sistema operacional, tamanho de tela), conexão (data, hora e Endereço IP, rede utilizada), identificação do dispositivo, uso do dispositivo. Do mesmo modo poderão ser coletadas informações que os usuários consintam, tais como geolocalização, cuja finalidade é outorgar maior segurança com prevenção às fraudes, proteção de crédito, outorga de comodidades e benefícios.

Pode ainda a BUSPAY S.A, solicitar autorização para, através de determinadas funcionalidades de nossas plataformas e aplicativos tratar dados biométricos e cadastrais para permitir maior segurança no envio de informações contratuais, extratos, faturas, boletos e comprovantes de pagamento.

6. Informações sobre o usuário oriundas de terceiros

A BUSPAY S.A poderá se valer de informações de terceiros tais como fontes públicas, agências ou órgãos de créditos, provedores de dados e empresas que vendem serviços que viabilizem o meio de pagamento digital.

7. Dados sobre hábitos de navegação

A BUSPAY S.A faz uso de cookies, que são pequenos arquivos de texto que podem ou não ser adicionados no navegador do dispositivo. Estes arquivos armazenam e reconhecem dados que garantem o correto funcionamento dos Sites e Aplicativos e ajudam a identificar as preferências do usuário propiciando melhorias em suas experiências online. Os cookies permitem a coleta de dados relacionadas à navegação dependendo do dispositivo utilizado, das autorizações concedidas pelos usuários através de configurações de seus dispositivos e das funcionalidades utilizadas em cada aplicação.

Podem ser utilizados cookies próprios ou de terceiros nos nossos sites e respectivos aplicativos. Os cookies se prestam ainda no auxílio do monitoramento e detecção de atividades suspeitas e/ou não autorizadas, na prevenção à fraude e na proteção das informações dos próprios usuários; bem como, no monitoramento, análise, aferição e pesquisa da audiência e do desempenho da utilização das aplicações e ferramentas pelos usuários.

O usuário pode desativar ou excluir os cookies, bem como as tecnologias de coleta, nas configurações do seu navegador e nas configurações do sistema operacional de cada dispositivo, com exceção dos cookies de funcionamento que, se desativados, não permitirão o uso dos Sites e Aplicativos, por isso, importante lembrar que se determinados cookies forem desabilitados, os sites e aplicativos, ou alguns de seus recursos e funcionalidade poderão não funcionar corretamente.

8. Finalidade do tratamento dos dados pessoais dos usuários

A BUSPAY S.A realiza o tratamento de dados pessoais utilizando bases legais que podem variar de acordo com a finalidade da coleta dos dados. O prazo para armazenamento dos seus dados pessoais pode variar de acordo com a base legal aplicável a cada situação e finalidade, conforme abaixo:

• A) Para prestar os serviços de gerenciamento de pagamento pelo aplicativo;
• B) Para prestar serviços adequados às suas necessidades e tratar o Usuário de forma mais personalizada;
• C) Para realizar os nossos serviços de marketing e mantê-lo informado sobre os serviços da BUSPAY S.A;
• D) Para confirmar e avaliar a identidade e os dados fornecidos pelo usuário;
• E) Para prevenir, detectar e investigar atividades possivelmente proibidas ou ilegais, incluindo atividades fraudulentas;
• F) Para cumprir obrigações legais ou regulatórias a que estamos sujeitos;
• G) Com o intuito de melhorar os serviços e a experiência do Usuário, preservando sua individualidade e identificação;
• H) Para fins administrativos e de gestão das nossas necessidades de negócio;

9. Compartilhamento de dados

As informações coletadas poderão ser compartilhadas pela BUSPAY S.A: (i) com parceiros externos que prestam serviços e executam funções sob direção e em nome da BUSPAY S.A; (ii) para proteção dos interesses da BUSPAY S.A em qualquer tipo de conflito; (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente; (iv) com o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras -- COAF e demais autoridades competentes, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e outros ilícitos; (v) para cumprir obrigações legais e regulatórias; (vi) ainda, esclarecemos que suas informações também poderão ser compartilhadas com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional necessária para as atividades da BUSPAY S.A.

10. Transferência internacional de dados

Como a internet é um ambiente global, determinados serviços oferecidos pela BUSPAY S.A. podem demandar a transferência dos seus dados para outros países.

Nesses casos, os dados são tratados de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais normas aplicáveis ao caso, nos termos da regulamentação, inclusive, do Bacen.

11. Sobre segurança das informações pessoais.

Toda informação pessoal será transmitida por meio de página de Internet segura, que protege e encripta a informação dos usuários da BUSPAY S.A. Os dados pessoais são armazenados em servidores, físicos ou na nuvem, ou por meios magnéticos mantidos com elevados padrões de segurança. A BUSPAY S.A. emprega critérios, esforços e tecnologia de ponta para garantir a confidencialidade e segurança em prol de seus usuários. A BUSPAY S.A. armazena os dados de seus usuários de forma criptografada e emprega as melhores práticas do mercado para tanto. A BUSPAY S.A. também incentiva que seus Usuários adotem procedimentos auto protetivos, evitando acessar sites maliciosos e, se abstendo de fornecer dados pessoais de forma não autorizada pela companhia, tal como compartilhar seu login e senha com terceiros.